Termos e Condições

Termos e Condições

Última atualização: 18 de outubro de 2026

Identificação do prestador (DL 7/2004, art. 10.º):
Nossa Oferta
Titular: Guilherme Luiz da Silva
NIF: 337098840
Morada: R. Prof. Manuel Pires Veloso, 49, 4400-340 Vila Nova de Gaia, Portugal
E-mail: atendimento@nossaoferta.com
Website: https://nossaoferta.com/

1. Objeto e âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam o contrato de compra e venda à distância celebrado entre Nossa Oferta (adiante “a Loja”) e o consumidor (adiante “o Cliente”), nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (transposição da Diretiva 2011/83/UE).

A Loja é especializada em roupa fitness e activewear feminina (leggings, sutiãs desportivos, tops, calções, hoodies). Ao concluir uma encomenda, o Cliente declara aceitar integralmente estes Termos.

2. Preços e impostos

Todos os preços são apresentados em euros (EUR) e são preços finais, com todos os impostos aplicáveis incluídos. Os portes de envio aparecem no checkout antes do pagamento, conforme a modalidade escolhida (ver Política de Envios).

3. Meios de pagamento

Aceitamos os seguintes meios de pagamento, todos processados em ambiente seguro pela Stripe (Stripe Payments Europe, Limited), prestador de pagamentos com certificação PCI DSS Nível 1 (Payment Card Industry Data Security Standard, a norma de segurança das redes de pagamento):

  • MB WAY
  • Multibanco (geração de referência)

Não guardamos dados de cartão nem credenciais bancárias ou do MB WAY nos nossos servidores. Todas as transações são encriptadas com TLS 1.2 ou superior.

4. Encomenda e confirmação

Após a conclusão da encomenda, o Cliente recebe um e-mail com o resumo e o número de identificação da encomenda. Se escolher Multibanco, recebe a referência para pagamento, válida durante 7 dias; a encomenda segue depois de o pagamento ser confirmado.

5. Envio e entrega

Os prazos e custos de envio constam da Política de Envios. A entrega é considerada concluída no momento em que o Cliente toma posse física do produto.

6. Direito de livre resolução (14 dias)

Nos termos do artigo 10.º do DL 24/2014, o Cliente tem o direito de resolver o presente contrato, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que ele ou um terceiro por ele indicado (com exceção do transportador) adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Cliente deve comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca enviada para atendimento@nossaoferta.com, ou utilizar o modelo de formulário disponibilizado no fim deste documento e na Política de Devoluções.

Exceção legal ao direito de resolução (DL 24/2014, art. 17.º, n.º 1, alínea e)):
O direito de livre resolução não se aplica a bens entregues selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se o selo tiver sido retirado depois da entrega. Esta exceção só abrange artigos efetivamente entregues selados que, por esses motivos, não possam ser devolvidos depois de abertos. A roupa comum — incluindo leggings, tops, calções e sutiãs desportivos — pode ser experimentada e devolvida em 14 dias, nas condições da Política de Devoluções.

7. Garantia legal de conformidade

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os bens vendidos beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos para bens novos, contados a partir da data de entrega.

Em caso de falta de conformidade, o Cliente tem direito, sem encargos, à reposição da conformidade através de reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato (DL 84/2021, art. 15.º).

8. Tabela de tamanhos

Recomendamos a consulta da Tabela de Tamanhos antes da compra. As trocas por motivo de tamanho seguem as condições da Política de Devoluções.

9. Resolução alternativa de litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Ver detalhes em Resolução Alternativa de Litígios. Pode recorrer ao centro de arbitragem de conflitos de consumo da sua área de residência — por exemplo, o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt) — ou, onde não exista outro centro competente, ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).

10. Livro de reclamações

O Cliente pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos do DL 156/2005.

11. Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais do Cliente é regido pela nossa Política de Privacidade, em cumprimento do RGPD — Regulamento (UE) 2016/679.

12. Lei aplicável e foro

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa. O foro competente é o do domicílio do consumidor, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.


Anexo B do DL 24/2014 — Modelo de Formulário de Livre Resolução

(Preencher e devolver apenas se quiser resolver o contrato)

Para: Nossa Oferta — Guilherme Luiz da Silva, NIF 337098840, R. Prof. Manuel Pires Veloso, 49, 4400-340 Vila Nova de Gaia, Portugal, e-mail atendimento@nossaoferta.com

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:

Bem/encomenda n.º: ____________________________________
Encomendado em (*)/recebido em (*): _______________________
Nome do(s) consumidor(es): _________________________________
Endereço do(s) consumidor(es): ______________________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for notificado em papel): ________________________
Data: ___________________________________________________

(*) Riscar o que não interessa.