Resolução Alternativa de Litígios

Última atualização: 18 de outubro de 2026

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, Nossa Oferta informa o consumidor que, em caso de litígio, pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

1. Entidade RAL de âmbito nacional

O Cliente pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, entidade RAL que atua em todo o território nacional quando não exista outro centro de arbitragem competente:

2. Outras entidades RAL regionais

Nas compras online, é competente o centro de arbitragem da área de residência do Cliente:

• CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga) — www.ciab.pt
• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — www.cicap.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt
• TRIAVE — Centro de Arbitragem do Vale do Ave (Guimarães) — www.triave.pt
• CACCDC — Centro de Arbitragem de Coimbra — www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• CACCDD — Centro de Arbitragem do Distrito de Évora
• CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve
• Centro de Arbitragem dos Açores — Ponta Delgada
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira — Funchal

3. Litígios transfronteiriços

A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) foi descontinuada a 20 de março de 2025. Para litígios de consumo, incluindo transfronteiriços, pode recorrer ao CNIACC:

4. Contacto directo prévio

Antes de recorrer a qualquer entidade RAL, recomendamos sempre o contacto directo com a nossa equipa de Atendimento ao Cliente: atendimento@nossaoferta.com — comprometemo-nos a responder a qualquer reclamação em 24 horas úteis.